Código de Defesa do Consumidor

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Código Civil Brasileiro, CLT - Leis Trabalhistas, Código de Processo Civil, Constituição Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal e Código de Defesa do Consumidor.

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Brazilian Civil Code, CLT - Labor Law, Civil Procedure Code, the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Penal Code, Criminal Procedure Code and the Consumer Defense Code.